Representantes de Ministérios Públicos de seis Estados firmaram ontem, em Curitiba, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com 24 montadoras e importadoras de veículos para regulamentar a propaganda de automóveis em jornais, televisão e internet e oferecer mais informações ao consumidor. O documento passa a valer a partir de 30 de outubro e estabelece, entre outras coisas, medidas para as letras usadas nos anúncios e a divulgação integral das condições de financiamento, como valor da entrada, número de parcelas, eventuais prestações intermediárias, o valor final do veículo e a taxa de juros.
De acordo com a promotora Cristina Corso Ruaro, da Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba, o trabalho é resultado de mais de 100 horas de reuniões entre fabricantes e promotores, com transmissão pela internet, e o texto recebeu sugestões da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon). O documento foi subscrito pelo Paraná, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Amapá. A intenção é que outros Estados, como Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo entrem no TAC em breve. O documento está sendo analisado também em São Paulo e no Rio Grande do Sul.
No Paraná, o trabalho começou com as concessionárias, mas o Ministério viu que a publicidade de carros era feita em conjunto com as montadoras e soube que em outros Estados também havia ações em andamento para regulamentar o tema. Os fabricantes e importadores sugeriram o trabalho integrado. "É a primeira vez que diversas promotorias assinam um TAC em conjunto", diz Cristina. Em setembro, haverá congresso do MPCon em Goiânia e o assunto deverá estar na pauta.
Pelo lado das montadoras, o documento recebeu a assinatura de empresas como Volkswagen, Fiat, General Motors e Ford. Se as montadoras não cumprirem o estabelecido, poderão ser multadas em até R$ 150 mil - dinheiro que irá para fundo de defesa do consumidor. O hábito de apresentar modelos completos em fotos, mas divulgar o preço de veículos sem opcionais também terá de mudar. "Se o preço for colocado ao lado de um veículo completo, o consumidor vai poder comprar o carro por aquele preço", cita a promotora. Mas essa norma só valerá a partir de 30 de abril de 2011.
Artigo publicado pela profa. Heide Landi no Portal da Faculdade São Camilo
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